CP_1 - Liberdade e responsabilidades democráticas

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EXEMPLO CARTA RESCISÃO CONTRATO TRABALHO

Dados Pessoais do Trabalhador

(NOME E MORADA COMPLETOS)

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Dados Pessoais da Entidade Patronal

(NOME E MORADA COMPLETOS)

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Lisboa, 02Fevereirode2010
Assunto: RESCISÃO DE CONTRATO

 

Ex os. Senhores,

Venho, por este meio, rescindir o contrato de trabalho celebrado com a vossa empresa no dia xxxx de xxxx dexxxx, cumprindo assim o pré-aviso mínimo de sessenta dias de antecedência, definido por lei, relativamente à data em que pretendo que os seus efeitos cessem (dia….de…….de……).

Até à data referida, pretendo ainda gozar o período de férias a que tenho direito (em datas a acordar convosco), devendo V. Exas., como sabem, pagar-me no final do contrato os montantes relativos aos subsídios de férias e de Natal, em proporção à prestação de trabalho durante o corrente ano.

…

Sem mais de momento, subscrevo-me, apresentando os melhores cumprimentos,

(Nome e Assinatura do Trabalhador)

…

Devem e sempre que possível proceder de forma amigável com a entidade patronal e caso possua boas relações deve informar da sua intenção de demissão, o mais antecipadamente possível de forma a permitir ao empregador adequar procedimentos, para evitar perturbações maiores no processo produtivo / empresa com a sua inevitável saída. 

 

 

 

 

Modelo de Regulamento Interno de Empresa

Regulamento Interno de uma Empresa: : o que é e para que serve?


A legislação trabalhista rege os direitos e deveres de empregados e empregadores. Contudo, existem outras normas que disciplinam o trabalho dos profissionais dentro da empresa e que não estão previstas na lei. O Regulamento Interno de Trabalho resume essas normas. 

De maneira geral, o regulamento especifica o que pode e o que não pode dentro da empresa e vale tanto para funcionários como para empregadores. Ele prevê cláusulas sobre os deveres éticos e comuns aos funcionários, política para uso de uniformes, máquinas, ferramentas, computadores e veículos da empresa, jornada de trabalho, regras sobre atrasos e ausências, forma de pagamento dos benefícios e outros temas dessa natureza.

O Regulamento Interno de uma empresa é um resumo das regras que devem ser seguidas pelos funcionários dentro do ambiente de trabalho e tem força de lei apenas dentro da organização. O limite do regulamento esbarra na legislação vigente e na convenção coletiva de trabalho. Nenhuma regra pode ultrapassar o que está previsto na legislação e/ou na convenção/dissídio coletivo. O RI não pode determinar regras de horas extras (inferiores) às previstas na legislação e/ou na convenção/dissídio coletivo.

A ampla divulgação interna e a ciência do funcionário da existência do RI é muito importante, pois pode conter a ocorrência de punições, como advertências. A empresa não pode demitir um funcionário por algo que ele não conhece.

O Regulamento Interno na empresa integra-se ao contrato individual. Assim cita o artigo 444 da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes".

Portanto, o RI tem força legal para aplicação no campo de deveres e direitos, tanto dos empregados como dos empregadores. Ao descumprimento do RI pelo funcionário cabe a punição disciplinar (advertência ou suspensão, dependendo de sua gravidade) e pode chegar até a dispensa por justa causa, por ato de indisciplina, previsto no artigo 482 da CLT